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Av. Anita Garibaldi, 750 - Sala 212 - Fórum Criminal de Curitiba, Ahú - Curitiba/PR
Os Conselhos da Comunidade
são entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, órgãos da execução penal, previstos pela Lei de Execução Penal (LEP,
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984), que atuam como elo entre o sistema prisional e a sociedade.
A participação da sociedade na execução penal é essencial para reverter o grave cenário de criminalidade, abandono e reincidência no país.
As atribuições dos Conselhos da Comunidade incluem fiscalizar delegacias e unidades prisionais, denunciar violações de direitos humanos, garantir o cumprimento das garantias legais e interceder pela normalidade nas penas. Além disso, acompanham famílias e egressos, e promovem a reinserção social das pessoas privadas de liberdade por meio do estímulo ao estudo e ao trabalho.
Com caráter consultivo e participação em fóruns educativos, o Conselho também exerce um papel fundamental no diálogo transparente com a população sobre a realidade prisional brasileira.
O Conselho da Comunidade de Curitiba,
denominado oficialmente como CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA, foi constituído em 04 de dezembro de 2013.
Nossa esfera de atuação, definida nos termos da legislação, abrange as seguintes unidades prisionais e sociais:
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Colônia Penal Agroindustrial – CPAI
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Casa de Custódia de Curitiba – CCC
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Casa de Custódia de Piraquara – CCP
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Casa de Custódia de São José dos Pinhais – CCSJP
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Complexo Médico-Penal do Paraná - CMP
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Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão – PCE-UP
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Penitenciária Central do Estado II - Unidade de Segurança – PCE II-US
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Penitenciária Feminina do Paraná – PFP
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Penitenciária Estadual de Piraquara – PEP I
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Penitenciária Estadual de Piraquara II – PEP II
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Centro de Integração Social – CIS
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Complexo Social de Curitiba
PARCEIROS INSTITUCIONAIS
