ELEIÇÕES PARA A DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE CURITIBA
Acesse os documentos abaixo para as inscrições das chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal:
Integração Social
Lei de Execução Penal
Lei 7.210/1984
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.